Secretaria Municipal de Transparência, Fiscalização e Controle

Secretário

RAIRON RAFAEL CINTRA REINO

Competências

Compete a Secretaria Municipal de Transparência, Fiscalização e Controle, proceder ao Controle Interno dos atos e fatos da administração municipal, avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do município; comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgão da administração municipal, bem como da aplicação dos recursos públicos por entidades de direito privado; exercer o controle das operações de créditos, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do município; apoiar o controle interno, a normatização e padronização dos procedimentos operacionais e coordenar as atividades das ações relacionadas com o planejamento operacional das atividades desenvolvidas pelo sistema de controle interno; executar as atividades próprias do sistema de controle interno na análise dos dados, no acompanhamento do cumprimento das instruções expedidas e das normas legais; elaborar os relatórios relacionados com as análises dos documentos, realização de incursões e auditorias para apresentação ao Coordenador de Controle Interno que o enviará às autoridades competentes. Acompanhar a realização de auditorias. Promover a condução das atividades relacionadas ao recebimento e apuração de denúncias queixas relativas a ações ou omissões praticadas por servidores da Administração Municipal; a relação de correções preliminares nos órgãos municipais, mediante solicitação do Prefeito e dos Secretários Municipais; a formulação de recomendações, propostas e sugestões em colaboração com os demais setores da Administração Municipal; desempenhar outras competências afins.